03/01/2012
Rio concede parcelamento e anistia
O Estado do Rio de Janeiro concedeu uma nova anistia aos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa, vencidos antes de 30 de novembro de 2011....
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28/12/2011
Compensação de Débitos com Precatórios
A Emenda Constitucional nº 62, de 2009 deu nova redação ao artigo 100 da Constituição Federal. Foram incluídos os parágrafos 9º e 10º, que possibilitaram a compensação de débitos tributários com precatórios. ...
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26/09/2011
Projeto prevê uso de precatório para aquisição de imóvel
SÃO PAULO – Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promete trazer uma nova solução para a questão dos precatórios no Estado....
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25/08/2011
OAB-SP quer que TJ altere forma de pagamento de precatórios estaduais
A seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de providências para que o Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela gestão de conta especial para pagamento dos credores de precatórios, altere a forma como está sendo feito o pagamento desses títulos devidos pelo Estado....
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06/08/2011
STF define devolução de tributos
Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa....
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25/07/2011
Justiça garante que empresas paguem ICMS com precatório.
Duas recentes decisões da Justiça de São Paulo autorizaram que empresas paguem suas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios, alimentares ou não, adquiridos de terceiros....
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18/07/2011
Advogados garantem prioridade no recebimento de precatórios
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por unanimidade, que advogados podem receber antecipadamente honorários de sucumbência de até 40 salários mínimos (R$ 21,8 mil) nas causas ganhas contra a Fazenda Pública - quando o cliente, credor do Fisco, é pago por meio de precatórios, num sistema que costuma tardar anos. De acordo com a decisão, os honorários têm natureza distinta do crédito discutido judicialmente, e, portanto, podem ser desmembrados do valor total....
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08/07/2011
São Paulo reduz estoque de precatório
O Estado de São Paulo, o maior devedor de precatórios do país, promete pagar boa parte dos títulos ainda este ano....
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30/05/2011
Senado vota restrição a pagamento de precatório
A regulamentação que faltava para promover uma espécie de encontro de contas entre a Fazenda Federal e empresas credoras de precatórios pode estar prestes a ser aprovada....
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26/05/2011
Eletronorte não pode pagar dívida com precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por sete votos a três, que empresas de economia mista não podem pagar suas dívidas com precatórios....
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