21/06/2010
CNJ propõe cadastro nacional de precatórios
Se for aprovada da forma como está sendo proposta, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ ) sobre precatórios permitirá que o Brasil tenha pela primeira vez um sistema eletrônico que, na prática, permitirá o monitoramento desses títulos....
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15/06/2010
Conselho inicia análise de resolução para precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a avaliar ontem o texto de uma resolução que estabelecerá o procedimento a ser seguido por todos os tribunais do país para o pagamento de precatórios, a partir da nova Emenda Constitucional (EC) nº 62....
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14/06/2010
Conselho finaliza hoje norma para precatório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar hoje o teor de uma resolução que impõe um procedimento único para todos os tribunais do país em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional (EC) nº 62....
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04/05/2010
Emenda 62 facilita autorização judicial para compensações
As empresas que compraram precatórios de terceiros têm conseguido usar esses créditos para pagar dívidas tributárias com mais facilidade....
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12/04/2010
STJ - Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência....
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18/01/2010
Rio aprova projeto sobre uso de precatórios
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei que autoriza a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios....
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11/12/2009
STJ livra de Imposto de Renda valor recebido em desapropriação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto de Renda (IR) sobre indenizações obtidas com desapropriações de imóveis....
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04/12/2009
Calote do Precatório
Embora denominado como Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição Federal), cujo fundamento básico é a cidadania (inciso II).......
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26/11/2009
STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados
As redes de supermercados viram frustrada ontem a tentativa de ter reconhecida a possibilidade de uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica....
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29/10/2009
STJ define apresentação de CND em 'drawback'
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou ontem o entendimento de que não se pode exigir do contribuinte a Certidão Negativa de Débito (CND) nas importações sujeitas ao "drawback"....
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