Comprar Precatórios


A aquisição de precatórios vencidos apresenta-se como uma rentável solução para as empresas que possuem débitos definitivamente inscritos junto à Fazenda Pública, pois estes poderão ser adquiridos por um valor menor do que seu valor nominal.

Sendo assim, o precatório poderá ser oferecido como garantia nas execuções fiscais, entendimento este já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme vasta jurisprudência (vide jurisprudências).

Também poderá o precatório ser compensado por débitos junto a Fazenda Pública, suspendendo-se assim a exigibilidade dos mesmos. Vide Art. 170 do CTN.

Art. 170 do Código Tributário Nacional - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.