MG - Minas Gerais

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Lei nº. 19.407, de 30/12/2010;

 

Lei nº. 14.699, de 06/08/2003.

 

 

 

Lei nº. 19.407, de 30/12/2010.

 

Autoriza o Estado  de Minas Gerais  a
liquidar     débitos     de     precatórios
judiciais,  mediante  acordos  diretos
com   seus   credores,  nos  termos  do
art.    97    do    Ato    das   Disposições
Constitucionais      Transitórias     da
Constituição  da República,  dá nova
redação  ao art. 11 da Lei n° 14.699,
de 6  de  agosto  de 2003, e dá outras
providências.

   
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

 

O  Povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes,decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 
Art.  1°  O Estado de Minas Gerais fica autorizado a realizara cordos  diretos  com  os credores de precatórios  alimentícios  e comuns,  relativos a sua administração direta e indireta, conformeo disposto no inciso III do § 8° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais   Transitórias  –  ADCT  –  da   Constituição   da República.

 

§ 1° Os acordos diretos serão efetivados pela Advocacia-Geral do  Estado  –  AGE  –  em juízo de conciliação de  precatórios  do tribunal de onde se originou o ofício requisitório.
§  2° Nos acordos diretos, não se admitirá acordo sobre parte do  valor  devido  a  um  mesmo credor em determinado  precatório, devendo o ato abranger a totalidade do respectivo crédito.
§ 3° Nos acordos diretos, poderá ser realizada compensação do crédito  do  precatório com débito líquido  e  certo  inscrito  em dívida ativa constituído contra o credor original, seu sucessor ou cessionário.
§  4°  Resolução  conjunta do Advogado-Geral  do  Estado,  do Secretário  de  Estado de Fazenda e do Presidente do  Tribunal  de Justiça  do  Estado  estabelecerá os procedimentos  necessários  à realização  dos acordos diretos e os critérios de habilitação  dos credores,  com  preferência  para  aqueles  que  concederem  maior deságio  ou,  em  caso de deságio equivalente,  para  aqueles  que tiverem idade mais avançada.
§  5° O extrato das audiências referentes aos acordos diretos para pagamento de precatórios será publicado no diário oficial  do Estado.   

 

Art. 2° Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos  do  §  13  do art.  100  da  Constituição  da República,  o  cessionário  deverá comunicar  a  ocorrência,  por meio de  petição  protocolizada,  à entidade devedora e ao tribunal de origem do ofício requisitório.

 

§  1° A cessão do precatório somente produzirá efeitos após a comprovação,  junto ao tribunal de origem do ofício  requisitório,de  que a entidade devedora foi cientificada de sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado o Estado, por sua administração direta ou indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à comunicação.
§  2°  Ciente  da  cessão, o tribunal  de  origem  do  ofício requisitório deverá descontar do precatório original  o  valor  do crédito  cedido e criar controle de contas próprio e à  margem  do precatório,  em nome de cada cessionário, encaminhando  à  AGE  os respectivos comprovantes.
§  3°  A  cessão ou outro ato jurídico relativo a determinado precatório não altera sua natureza, alimentícia ou comum, nem  sua ordem cronológica.
§  4°  Não  se  aplicam  ao  cessionário  as  modalidades  de compensação a que se referem o § 9° do art.100 da Constituição  da República e o inciso II do § 9° do art. 97 do ADCT da Constituição da República.

 

Art.  3° O art. 11 da Lei no 14.699, de 6 de agosto de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.  11.  Fica  autorizada  a compensação  de  créditos  de precatórios  judiciais com débitos líquidos e certos inscritos  em dívida  ativa  até 30 de novembro de 2010, constituídos  contra  o credor  original  do  precatório,  seu  sucessor  ou  cessionário, observadas as seguintes condições, além de outras estabelecidas em regulamento:


I   -  o  sujeito  passivo  do  crédito  do  Estado,  ou  seu representante  legal,  assinará termo de  confissão  de  dívida  erenúncia expressa e irretratável de eventuais direitos, demandados em  juízo  ou  na órbita administrativa, e termo de  quitação  dos precatórios  utilizados, que deverão ser  anexados  aos  processos judiciais  dos quais sejam oriundos os precatórios, com pedido  de homologação  da extinção do crédito respectivo, não podendo  haver nenhuma  pendência judicial sobre os créditos a serem  compensados nem  discussão  sobre a sua titularidade ou valor, nem  impugnação por qualquer interessado;
II  - o credor do precatório efetuará o pagamento prévio  dos seguintes valores, que não serão abrangidos pela compensação:
a)   parcelas   inerentes  aos  repasses   pertencentes   aos Municípios ou a outras entidades públicas que não o Estado;
b) honorários advocatícios de sucumbência devidos na forma do inciso  VII do art. 26 da Lei Complementar n° 81, de 10 de  agosto de 2004;
III - se o valor atualizado do crédito do Estado for superior ao  valor  atualizado do precatório, será efetuado o pagamento  do débito remanescente havido contra o credor do precatório;
IV  -  se  o  valor  do crédito apresentado  pelo  credor  do precatório  para compensação for superior ao débito  que  pretende liquidar,  o precatório respectivo prosseguirá para a cobrança  do saldo remanescente, mantida a sua posição na ordem cronológica;
V  -  na  hipótese do inciso IV, a compensação  importará  em renúncia pelo credor do precatório do direito de discutir qualquer eventual  diferença  relativa à parte quitada  e  ao  montante  do crédito  remanescente apurado quando da formalização do acordo  de compensação;
VI  -  que não tenha havido o pagamento do precatório  ou  da parcela a ser compensada.
 § 1° A extinção do débito contra o credor do precatório a ser compensado  só  terá efeito após a comprovação do cumprimento  dos requisitos  para  a  compensação  e  do  pagamento  das   despesas processuais.
§  2° A compensação a que se refere o caput deste artigo  não prejudicará  os  recursos a serem obrigatoriamente  repassados  ao Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.” (nr) 

 
Art.  4°  Regulamento  do  Poder  Executivo  determinará   as condições  para as compensações previstas no § 9° do art.  100  daConstituição  da República e no inciso II do § 9° do  art.  97  do ADCT da Constituição da República.
Parágrafo  único.  A  compensação do  crédito  principal  não abrangerá  o  valor  dos  honorários sucumbenciais  constantes  do precatório,  devidos  ao  advogado, nem o crédito  dos  honorários contratuais  quando  destacados  do  montante  da  condenação  por decisão judicial.

 

 Art. 5° Na hipótese de crédito constante de precatório contra entidade da administração indireta, a sua utilização para os  fins desta  Lei  implicará a sub-rogação, pelo Estado de Minas  Gerais,nos direitos e deveres do credor.

 


 Art.  6° Havendo recursos orçamentários suficientes,  fica  o Estado  de  Minas  Gerais  autorizado  a  transferir  recursos  ao Tribunal  Regional Federal da 1ª Região e ao Tribunal Regional  do Trabalho  da  3ª Região para manter-se em dia com seus precatórios nesses  tribunais,  desde que sem prejuízo dos  recursos  a  serem repassados obrigatoriamente ao Tribunal de Justiça, nos termos  do art. 97 do ADCT da Constituição da República.

 

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro  de 2010;  222°  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do Brasil.

 
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Marco Antônio Rebelo Romanelli

 

Lei nº. 14.699, de 06/08/03.


(MG de 07/08/2003 e retificação em 12/09/2003)


Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de Janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de Novembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ADJUDICAÇÃO, DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DOS PRECATÓRIOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º - A adjudicação de bem móvel ou imóvel em execução judicial promovida pela Administração Pública estadual direta ou indireta, a dação em pagamento de bens móveis novos ou imóveis, seu processo de patrimonialização e alienação, a compensação de crédito inscrito em dívida ativa e os precatórios de que tratam os arts. 78, 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República obedecerão ao disposto neste capítulo.

Seção II

Da Adjudicação Judicial de Bens Móveis e Imóveis Art. 2º - O bem móvel ou imóvel penhorado em execução judicial promovida pela Administração Pública estadual direta ou indireta poderá ser adjudicado, desde que:

I - a penhora tenha sido registrada no cartório ou repartição competente, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;

II - o valor da adjudicação seja igual ou inferior ao valor do crédito em execução na data do pedido de adjudicação, permitida, para esse fim, a reunião de processos de execução contra o mesmo devedor, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III - haja certidão nos autos comprovando a não interposição de embargos ou a rejeição dos embargos interpostos, ainda que pendente o recurso do devedor;

IV - a penhora tenha sido precedida por, pelo menos, dois leilões judiciais frustrados ou o bem tenha sido arrematado por valor inferior ao da avaliação judicial.

1º - Considera-se valor da adjudicação, para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, o valor da avaliação judicial ou o da arrematação, se este for inferior ao da avaliação, atualizado até a data do pedido da adjudicação, conforme a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

2º - Será permitida a adjudicação antes da realização de qualquer leilão, desde que observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do caput deste artigo e comprovado o interesse público relevante ou o periculum in mora em se aguardar a ultimação dos atos de alienação judicial, nos termos do inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Seção III

Da Dação em Pagamento para Quitação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa

Art. 3º - O Estado e suas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público poderão permitir a extinção de crédito inscrito em dívida ativa, tributário ou não tributário, por meio de dação em pagamento.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá autorizar a extinção de crédito inscrito em dívida ativa, mediante dação em pagamento ao Estado de bens móveis novos ou imóveis, verificada a viabilidade econômico-financeira, a conveniência e a oportunidade.

1º - O Poder Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará a extinção na modalidade prevista no caput deste artigo, desde que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos na legislação:

I - o devedor comprove a propriedade do bem com certidão recente do cartório de registro de imóveis respectivo ou com nota fiscal ou comprovante de propriedade, quando houver, no caso de bens móveis;

II - a avaliação do bem não seja superior ao crédito inscrito em dívida ativa objeto da extinção e seja realizada por servidor estadual ou profissional habilitado e cadastrado para essa função na Administração Pública estadual;

III - não existam ônus sobre o bem, exceto de garantias ou penhoras estabelecidas em favor do próprio ente público estadual que esteja recebendo o bem em pagamento;

IV - o devedor esteja na posse direta do bem, exceto aqueles de que o Estado ou entidade da Administração Indireta estadual tenha a posse direta;

V - seja efetuado o pagamento do valor do crédito inscrito em dívida ativa remanescente objeto da dação em pagamento;

VI - seja efetuado o pagamento dos honorários advocatícios devidos, bem como das custas judiciais, se for o caso, quando se tratar de crédito inscrito em dívida ativa em execução ou sujeito a demanda judicial;

VII - seja apresentado termo de confissão de dívida e renúncia formal a eventuais direitos demandados em juízo, assinado pelo sujeito passivo ou seu responsável legal.

2º - A extinção do crédito inscrito em dívida ativa será homologada após o registro da dação no cartório de registros respectivo, a efetiva imissão na posse do imóvel pelo Estado ou a tradição efetiva do bem móvel e o registro de transferência, se for o caso, além da comprovação do pagamento integral dos valores a que se referem os incisos V e VI do § 1º.

3º - Para efeito do disposto no § 2º o valor do crédito extinto será igual ao da avaliação a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, retroagindo seus efeitos à data do instrumento público de dação.

4º - As despesas exigidas para a realização de instrumentos públicos ou particulares, o registro e a imissão na posse ou a tradição do bem objeto da dação serão de responsabilidade do devedor.

5º - Poderá ser aceito bem com valor superior ao limite estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, implicando, pelo simples oferecimento do bem para dação, a renúncia do devedor ao valor excedente.

6º - O bem adquirido em dação em pagamento será submetido a processo de patrimonialização sumário e alienação ou incorporação definitiva ao serviço público estadual, nos moldes dos bens adjudicados judicialmente.

7º Nos casos em que lei ou a Constituição exigirem o repasse obrigatório de recursos a fundo ou entidade pública, a dação em pagamento somente será admitida na hipótese de haver recursos financeiros e dotações orçamentárias suficientes para efetuação do repasse das respectivas cotas-partes.

Seção IV Do Processo Sumário de Patrimonialização

Art. 5º - O bem adquirido por adjudicação judicial ou por dação em pagamento será submetido a processo sumário de patrimonialização, sob responsabilidade de comissão permanente criada para esse fim, nos termos da regulamentação, sendo obrigatórios os seguintes atos:

I - registro do instrumento de adjudicação ou de dação em pagamento no registro competente, quando couber;

II - imissão efetiva na posse do bem, ou tradição, se for o caso;

III - incorporação do bem ao subsistema patrimonial do Sistema de Contas Públicas da entidade respectiva, sendo desnecessária a individualização pormenorizada de cada bem, desde que identificada sua origem e natureza;

IV - cadastramento e especificação técnica do bem adjudicado e recebido em pagamento, de maneira individualizada e pormenorizada, em sistema eletrônico de controle específico de amplo acesso ao público e aos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta;

V - divulgação no órgão oficial dos Poderes do Estado ou pela internet de aviso às entidades e órgãos públicos, para que manifestem interesse na incorporação definitiva do bem para seus serviços, no prazo máximo de trinta dias, devendo ser motivada a manifestação, com justificação do interesse e destinação a ser dada ao bem, bem como a viabilidade de permuta por outro bem.

1º Na hipótese de haver manifestação de interesse tempestiva, na forma do inciso V do caput deste artigo, a comissão permanente avaliará o pedido, conforme critérios objetivos a serem estabelecidos em decreto e efetuará pontuação e classificação em ordem decrescente de eventuais pretendentes a um mesmo bem.

2º Os critérios a que se refere o § 1º privilegiarão, obrigatoriamente e na ordem indicada, o pedido que:

I - seja oriundo da entidade pública que adquiriu o bem;

II - seja oriundo do órgão sob cuja responsabilidade esteja depositado o bem;

III - seja oriundo de órgão ou entidade com sede mais próxima da localização do bem;

IV - que indique a utilização do bem nas atividades-fins de saúde, segurança pública, educação, fiscalização tributária ou contencioso judicial;

V - que individualize o bem a ser permutado, na hipótese de entidade pública distinta da entidade possuidora do bem.

3º Estabelecida a classificação objetiva nos termos dos 1º e 2º primeiro classificado será notificado para aceitar a incorporação no prazo de cinco dias e, inexistindo aceitação ou sendo esta intempestiva, serão chamados, sucessivamente, os demais classificados, no mesmo prazo.

4º Os atos referidos nos incisos I a III do caput deste artigo poderão ser realizados de forma descentralizada, nos termos estabelecidos em decreto.

5º Inexistindo manifestação tempestiva, nos termos do inciso V do caput deste artigo, ou esgotada a notificação de todos os classificados nos termos do 3º sem aceitação tempestiva, o bem sumariamente patrimonializado será declarado sem utilidade para a Administração Pública e levado a alienação.

Seção V

Da Alienação dos Bens Adquiridos por Adjudicação Judicial ou Dação em Pagamento

Art. 6º - Fica autorizada a alienação de bem adquirido por adjudicação judicial ou dação em pagamento e que não seja objeto de incorporação definitiva ao serviço público estadual.

Art. 7º - O bem imóvel será alienado mediante leilão a ser realizado sob direção da comissão a que se refere o caput do art. 5ºobservada a forma e as condições estabelecidas em decreto e o seguinte:

I - o bem, antes de cada leilão, será avaliado por servidor estadual ou profissional habilitado;

II - o leilão será efetuado por servidor estadual ou profissional habilitado, exigida, neste caso, contratação por meio de licitação na modalidade de concorrência dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço", sendo admitida também a forma eletrônica;

III - os leilões serão realizados periodicamente, com ampla publicidade em meios oficiais e privados de comunicação e redes de informação, podendo ser regionalizados para melhor eficácia.

Art. 8º - O bem móvel será alienado mediante leilão, na hipótese de o valor não ser superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os procedimentos previstos no art. 7ºou mediante concorrência, nos demais casos.

Seção VI

Dos Precatórios

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento dos precatórios a que se refere o caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, estabelecendo-se o prazo máximo de dez anos para pagamento parcelado.

1º - O pagamento parcelado não se aplica:

I - às hipóteses relacionadas no art. 86 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

II - aos valores de precatório de natureza alimentícia;

III - aos valores de precatórios de que trata o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

2º - Na hipótese prevista no 3º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o prazo do parcelamento será limitado a dois anos. (2)

3º - Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que tratam os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado, em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos pelo Estado, seja inferior, na data da liquidação, a R$11.000,00 (onze mil reais), vedado o fracionamento.

Efeitos de 07/08/2003 a 20/07/2005 - Redação original:

3º - Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que tratam os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos pelo Estado seja inferior, na data da liquidação, a R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), vedado o fracionamento
4º - Os créditos de que trata o § 3º serão pagos em noventa dias contados da intimação para pagamento por mandado judicial, após a liquidação da sentença ou o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos pelo Estado, atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.
5º - As parcelas de precatórios a que se refere o caput deste artigo serão atualizadas mensalmente pelo INPC do IBGE.
6º - O Poder Executivo manterá sistema informatizado de controle dos precatórios expedidos contra o Estado e entidades de direito público da Administração indireta, separando-se os precatórios parcelados, os não parcelados, os que tenham natureza alimentícia e os que sejam de pequeno valor, nos termos deste artigo, individualizando os valores originais e corrigidos, os juros moratórios legais aplicáveis, as parcelas vencidas e vincendas, pagas e não pagas, os números dos processos e os tribunais de origem, as datas de expedição e de vencimento, os titulares, os cedentes e os cessionários, as datas dos registros das cessões, em ordem cronológica de apresentação, bem como outras informações consideradas relevantes, conforme regulamentação.
7º - A ordem cronológica dos precatórios e a identificação de seus titulares serão de acesso público, mediante requerimento gratuito ou página específica na internet, vedada a apresentação de valores e outros dados constantes do registro de precatórios, que somente poderão ser apresentados mediante certidão requerida pelo titular do precatório, com pagamento da taxa de expediente específica.
8º - Os precatórios parcelados e registrados no sistema a que se refere o
6º poderão ser cedidos, desde que:
I - a cessão seja registrada no sistema a que se refere o § 6º;
II - a cessão do precatório seja formalizada em formulário próprio fornecido pelo Estado, em três vias, assinado pelo cedente e pelo cessionário ou seus representantes legais na presença de servidor competente para a realização do registro a que se refere o § 6ºnão sendo admitido mandato;
III - a cessão seja acompanhada de mandato irrevogável do cedente ao cessionário para efetuar a quitação dos valores pagos do precatório no processo judicial do qual se originou, para transigir, renunciar ou desistir do processo de execução contra o Estado que gerou a expedição do precatório, com as mesmas formalidades do inciso II, devendo haver menção expressa à cessão;
IV - o cedente esteja registrado no sistema a que se refere o § 6º como titular do precatório respectivo;
V - as vias dos instrumentos a que se referem os incisos II e III deste parágrafo sejam arquivadas na repartição, com apresentação concomitante da via original e de documento de identidade, para fins de verificação da autenticidade dos instrumentos e das assinaturas;
VI - o pagamento da taxa de expediente respectiva seja efetuado.
9º - O requerimento de registro da cessão, acompanhado do comprovante do pagamento da taxa de expediente, será protocolizado em até dez dias contados da realização do negócio, e a sua apreciação pela autoridade competente ocorrerá em até dez dias úteis contados da protocolização do requerimento.
10 - A cessão de precatório parcelado somente gera efeitos em relação ao Estado após o registro no sistema a que se refere o § 6ºdesobrigando-se o Estado pelo pagamento de qualquer parcela feita ao titular do precatório constante do sistema em data anterior a esse registro.
11 - A cessão ou outro ato jurídico concernente a determinado precatório não altera sua natureza, seja ela alimentícia ou não, nem sua ordem cronológica.
12 - Para efeito do disposto no§ 3º deste artigo, estando especificado na decisão o montante devido a cada exeqüente, o crédito de pequeno valor será considerado por beneficiário.
Art. 10 - Os precatórios vencidos e as parcelas vencidas de precatórios parcelados que estejam registrados no sistema estadual de precatórios poderão, na forma prevista na legislação, ser utilizados para pagamento dos bens adquiridos nos leilões a que se referem os arts. 7º e 8º desta Lei, desde que:
I - não exista precatório de outro credor do Estado anterior, em ordem cronológica, àquele utilizado nos termos do caput deste artigo;
II - a arrematação seja feita pelo titular do precatório ou por seu procurador com poderes expressos;
III - as parcelas ou precatórios vencidos a serem utilizados nos termos do caput tenham valor atualizado inferior ou igual ao do total da arrematação dos bens pelo titular do precatório, devendo ser pago à vista o valor remanescente;
IV - seja apresentado termo de quitação dos precatórios ou das parcelas de precatórios utilizados, que deverá ser anexado aos processos judiciais dos quais sejam oriundos, com pedido de homologação da extinção do crédito respectivo e continuação pelo novo saldo do precatório, se existente.
1º - Os precatórios vencidos a serem utilizados conforme o caput deste artigo poderão ter valor superior ao limite estabelecido no inciso III, implicando, pelo simples oferecimento do precatório ou da parcela para pagamento, a renúncia do devedor ao valor excedente.
2º - A arrematação será concluída e o bem transferido ao arrematante depois de comprovada a homologação pelo Tribunal competente do pedido de extinção a que se refere o inciso IV do caput e da renúncia a que se refere o 1º se for o caso.
Seção VII
Da Compensação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa
Art. 11 - O Poder Executivo autorizará a compensação de crédito inscrito em dívida ativa, com precatórios vencidos ou parcelas vencidas de precatórios parcelados, desde que:
I - não exista precatório de outro credor do Estado anterior, em ordem cronológica, àquele utilizado nos termos do caput deste artigo;
II - o precatório parcelado esteja registrado no sistema de registro de precatórios;
III - não tenha havido o pagamento do precatório ou da parcela até o último dia do exercício financeiro em que deveria ter sido liquidado;
IV - o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa seja igual ou superior ao valor atualizado do precatório ou das parcelas de precatório vencidas e seja efetuado o pagamento do crédito inscrito em dívida ativa remanescente;
V - o sujeito passivo do crédito inscrito em dívida ativa esteja registrado como titular do precatório na data da compensação;
VI - seja efetuado o pagamento dos honorários advocatícios devidos, bem como das custas judiciais, no caso de crédito inscrito em dívida ativa em execução ou sujeito a demanda judicial;
VII - seja apresentado termo de confissão de dívida e renúncia formal a eventuais direitos demandados em juízo, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, e termo de quitação dos precatórios ou das parcelas utilizadas, que deverá ser anexado aos processos judiciais dos quais sejam oriundos os precatórios, com pedido de homologação da extinção do crédito respectivo e continuação pelo novo saldo do precatório, se existente.
1º - Os precatórios e as parcelas de precatório vencidas a serem utilizados conforme o caput deste artigo poderão ter valor superior ao limite a que se refere o inciso IV, implicando, pelo simples oferecimento do precatório ou da parcela para compensação, a renúncia do credor ao valor excedente.
2º - A extinção do crédito inscrito em dívida ativa será homologada após a comprovação do pagamento integral dos valores a que se referem os incisos IV e VI do caput, da homologação pelo Tribunal competente do pedido de extinção a que se refere o inciso VII do caput e, se for o caso, da renúncia a que se refere o § 1º deste artigo.
3º - Nos casos em que lei ou a Constituição exigirem o repasse obrigatório de recursos a fundo ou entidade pública, a compensação somente será admitida na hipótese de haver recursos financeiros e dotações orçamentárias suficientes para a efetuação do repasse das respectivas cotas-partes.
Art. 12 - O Poder Executivo realizará a compensação de crédito inscrito em dívida ativa com crédito líquido e certo do interessado, ainda que adquirido de terceiros, contra a Fazenda Pública estadual.
1º - Para fazer jus à compensação, o interessado efetuará o pagamento do crédito inscrito em dívida ativa remanescente, após dedução do valor a compensar.
2º - Em qualquer caso, havendo ação judicial envolvendo o crédito inscrito em dívida ativa a ser compensado, a compensação somente será realizada após a desistência, pelo sujeito passivo, de quaisquer ações ou recursos que o contestem e mediante o pagamento das custas judiciais e dos honorários judiciais respectivos.
3º Nos casos em que lei ou a Constituição exigirem o repasse obrigatório de recursos a fundo ou entidade pública, a compensação somente será admitida na hipótese de haver recursos financeiros e dotações orçamentárias suficientes para a efetuação do repasse das respectivas cotas-partes.
4º - (vetado). CAPÍTULO II DO ARROLAMENTO E DO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA JUCEMG E PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE NOTAS
Art. 13 - O arrolamento administrativo de bens é medida preventiva fiscal contra a deterioração do patrimônio do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública estadual e será efetivado pela Secretaria de Estado de Fazenda, observada a forma e as condições estabelecidas em decreto.
1º - A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG - deverá enviar, em arquivo eletrônico, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de firmas individuais e pessoas jurídicas, realizados no mês imediatamente anterior, observada a forma, condições e especificações estabelecidas em decreto.
2º - Os serviços do foro extrajudicial de Registro de Pessoas Jurídicas, de Registro de Títulos e Documentos e de Registro de Imóveis e de Notas deverão enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda, preferencialmente por meio eletrônico, cópia das mesmas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, observada a forma, condições e especificações estabelecidas em decreto. (1)
3º - Os serviços do foro extrajudicial mencionados no § 2º deste artigo, bem como os de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Registro de Distribuição de Protestos de Títulos e os Tabelionatos de Notas e de Protestos de Títulos, deverão apresentar as informações requeridas pela autoridade competente, observadas a forma, as condições e as especificações estabelecidas em decreto.
Efeitos de 07/08/2003 a 29/12/2003 - Redação original:
3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, os serviços do foro extrajudicial nele mencionados deverão apresentar outras informações quando requeridas pela autoridade competente, observada a forma, condições e especificações estabelecidas em decreto.
4º - O fornecimento das informações a que se referem os 1º, 2º e 3º não está sujeito ao pagamento de custas e emolumentos.
5º - O descumprimento do disposto nos 1º, 2º e 3º deste artigo sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - por falta de entrega das informações, 2.500 UFEMGs (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) por vez;
II - por ato que não for comunicado no prazo devido, 200 (duzentas) UFEMGs;
III - por ato que for informado de modo incompleto ou incorreto, 100 (cem) UFEMGs.
Art. 14 - A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade, vencidos e não pagos, for maior que 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.
1º - Para efeito desta Lei, patrimônio conhecido será a totalidade de bens e direitos constantes de seu ativo, conforme balanço patrimonial ou, na falta deste, o valor constante da última declaração relativa ao Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
2º - O disposto neste artigo só se aplica a crédito tributário de natureza contenciosa de responsabilidade do sujeito passivo cuja soma seja superior a 100.000 (cem mil) UFEMGs.
3º - Para fins do disposto neste artigo, o confronto entre o valor do crédito tributário e o patrimônio conhecido será apurado apenas em relação a Auto de Infração lavrado a partir da publicação desta Lei.
4º - Antes de proceder ao arrolamento de bens e direitos, a autoridade fiscal competente intimará o sujeito passivo para que este, no prazo de dez dias, se o desejar, opte, em substituição ao arrolamento, pelo oferecimento de garantia.
5º - Para fins do disposto no § 4ºserão aceitas as mesmas garantias previstas nos incisos I a IV do art. 9o da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sendo que, na hipótese de depósito em dinheiro, este deverá ser feito na forma de depósito administrativo.
6º - Em substituição ao arrolamento, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento do crédito tributário.
7º - Na hipótese do 6º, o descumprimento do parcelamento ensejará a adoção da medida prevista no caput deste artigo.
Art. 15 - Na hipótese de crédito tributário formalizado contra pessoa física, no arrolamento serão identificados todos os bens particulares do devedor. Parágrafo único. Relativamente aos bens comuns do casal, será preservada a meação do outro cônjuge.
Art. 16. A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, comunicará o fato à repartição fazendária de seu domicílio tributário.
Art. 17. A alienação, a oneração ou a transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no art. 16, fica sujeita a medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
Art. 18 - O arrolamento administrativo será reduzido a termo específico e conterá as assinaturas da autoridade fiscal que efetuar o procedimento e da autoridade fiscal a que estiver diretamente subordinado. Parágrafo único. Ficam isento do pagamento de custas ou emolumentos os registros relativos ao termo de arrolamento, que será efetuado no:
I - registro imobiliário competente, relativamente aos bens imóveis;
II - órgão ou entidade onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III - Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
Art. 19 - Os atestados de regularidade fiscal de que trata o § 3º do art. 219 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conterão informações quanto à existência de arrolamento.
Art. 20 - Em caso de extinção, nulidade, improcedência ou retificação do lançamento do crédito tributário para montante inferior ao valor previsto no 2º do art. 14 desta Lei, a Secretaria de Estado de Fazenda comunicará tal fato, no prazo de oito dias contado da decisão irrecorrível no processo administrativo, ao respectivo serviço notarial ou de registro do foro extrajudicial, ou a outro órgão ou entidade competente de registro e controle em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
Art. 21 - Na hipótese de crédito tributário inscrito em dívida ativa, se extinto o crédito tributário, ou efetuada sua garantia nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a comunicação de que trata o art. 20 será efetuada pela Advocacia-Geral do Estado. CAPÍTULO III DO DEPÓSITO RECURSAL
Art. 22 - Não será exigido depósito prévio para seguimento de recurso dirigido à Câmara Especial do Conselho de Contribuintes contra decisão nos processos tributário-administrativos.
1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o valor atualizado do crédito tributário for igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) UFEMGs na época da interposição do recurso, hipótese em que o recorrente deverá comprovar a efetivação de depósito, em moeda corrente, de valor correspondente aos seguintes percentuais da exigência fiscal definida no primeiro julgamento do Conselho de Contribuintes:
I - 15% (quinze por cento) para crédito tributário com valor entre 200.000 (duzentas mil) e 400.000 (quatrocentas mil) UFEMGs;
II - 20% (vinte por cento) para crédito tributário com valor entre 400.001 (quatrocentas mil e uma) e 600.000 (seiscentas mil) UFEMGs;
III - 30% (trinta por cento) para crédito tributário acima de 600.000 (seiscentas mil) UFEMGs. 2º O depósito a que se refere o 1º será efetuado na forma estabelecida em decreto. CAPÍTULO IV DO CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADIN-MG
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.
1º - O cadastro de que trata o caput tem por finalidade fornecer à Administração Pública direta e indireta informações e registros relativos à inadimplência de obrigações para com a Fazenda Pública estadual, de natureza tributária ou não.
2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Certificado de Contribuinte-Cidadão destinado ao contribuinte que, no período de cinco exercícios consecutivos, não tiver sido incluído no banco de dados do CADIN-MG.
3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste capítulo e definirá os critérios, quanto a prazos, valores e formas de acesso, para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de pendências no CADIN-MG e nos demais cadastros de inadimplentes.
Art. 24 - O CADIN-MG conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, inscritas em dívida ativa;
II - estejam com a situação cadastral na condição de bloqueada, suspensa ou cancelada;
III - tenham sido impedidas de contratar com a Administração Pública estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos.
1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta procederão, sob sua responsabilidade, à inclusão, exclusão e suspensão de pessoas físicas ou jurídicas no CADIN-MG, observadas as normas previstas em regulamento do Poder Executivo.
2º - A inclusão no CADIN-MG será precedida da comunicação ao interessado dos motivos que ensejaram sua inclusão no referido cadastro e da existência de débito de sua responsabilidade em aberto, fornecendo-se todas as informações referentes ao mesmo.
3º - A inscrição de representante legal de pessoa jurídica no cadastro somente ocorrerá quando este for considerado responsável tributário, na forma da legislação que regula a matéria. § 4º - Na hipótese do disposto no inciso I do caput deste artigo, somente será ou permanecerá inscrito o devedor cujo débito, cumulativamente:
I - esteja sendo executado;
II - não esteja sendo contestado judicialmente;
III - não esteja em situação que permitiria a emiss


 

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