Fux propõe quitação de precatórios em 5 anos; julgamento é suspenso

 

O ministro Luiz Fux propôs nesta quinta-feira (24), durante julgamento no Supremo Tribunal Federal, que estados e municípios paguem toda a dívida com precatórios até 2018 – em março, o tribunal considerou ilegal a regra prevista em emenda constitucional que permitiu o  parcelamento dos precatórios em até 15 anos.

Fux manifestou essa posição ao votar no julgamento de um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que solicitou ao STF uma definição sobre o que deve ser feito com os pagamentos anteriores a março que vinham sendo realizados parceladamente. Após o voto de Fux, o julgamento foi adiado porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista (mais tempo para analisar a questão).

Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público. O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.

Até que o Supremo tome uma decisão final, estados e municípios podem manter os pagamentos da mesma forma como vinham realizando, entenderam os ministros.

Pela proposta de Fux, a partir de 2019, os entes públicos seriam obrigados a incluir a dívida no Orçamento do ano seguinte, conforme estabelece a Constituição.

O ministro propôs ainda que sejam adotados índices de correção da inflação a partir de 2009, quando entrou em vigor uma emenda constitucional sobre os precatórios. A correção, no entanto, será mantida pelo índice da caderneta de poupança até uma decisão final do Supremo.

Segundo Luiz Fux, estados e municípios que não regularizarem a situação até o fim de 2018 estariam sujeitos a responder por crime de responsabilidade, sequestro de valores e intervenção federal.

"Deixar de pagar os precatórios não pode ser opção para os governantes", defendeu o ministro da Suprema Corte.

 

Pedido de vista

Mais novo ministro do STF, Luís Roberto Barroso anunciou que pediria vista antes mesmo de Fux apresentar a proposta de modulação dos pagamentos. "É questão de alta sensibilidade e precisa de uma reflexão mais aprofundada", justificou.

Depois da proposta de Fux, o ministro Gilmar Mendes concordou que "o tema certamente demanda esse tipo de análise", uma vez que São Paulo de Rio de Janeiro são os maiores devedores de precatórios. "Estamos a falar de duas unidades [da federação] riquíssimas".

Para Gilmar Mendes, é preciso avaliar se o prazo de cinco anos é suficiente. "Ao fixar o prazo, estaremos fazendo com que efetuem a quitação de todos os débitos pendentes. Estou falando sobre todo o estoque referente a esse parcelamento. É uma engenharia que precisa ser contemplada", destacou Mendes.

Vice-presidente do Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski também comentou que é preciso pensar em uma estratégia que não prejudique o orçamento. "É preciso equilíbrio entre despesa e receita. Já se vincula educação e saúde. Não podemos onerar com mais uma vinculação. Temos que tratar com muito cuidado."

Barroso, contudo, afirmou que é preciso ser criado um mecanismo que retire do poder público a decisão política de quitar a dívida. "O governador já toma posse com a dívida, ele herda, então acha que não é dele. Tem que se  encontrar mecanismo automático, que não seja mecanismo político."

 

'Mais que razoável'

Ao final do julgamento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que o prazo de cinco anos é "mais que razoável" para a quitação dos débitos dos estados e municípios com precatórios.

"Não adiantaria o Supremo tomar uma decisão inexequível, dizer pague amanhã, pague em um ano. Não tem como pagar no mês seguinte R$ 20 bilhões, não há como. Mas cinco anos é um prazo mais que razoável, equilibrado, para que a Fazenda possa se ajustar e pagar, usando métodos que OAB já apresentou, como por exemplo a securitização da dívida, que é fazer com que essa dívida seja negociada no mercado. O importante é que o credor receba, o ente pode negociar essa dívida no mercado e pagar como paga qualquer título público. Pode transformar o precatório em um título público, basta vontade política para isso."

Na avaliação de Furtado Coêlho, a proposta de correção pela inflação seria "a maior vitória" em relação aos precatórios.

"O STF já tinha declarado que [o índice de correção] deve ser o mesmo que a Fazenda usa para corrigir os seus créditos. Se ela usa INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] para corrigir seus créditos, deve também pagar usando o INPC, é uma questão de isonomia", ponderou o presidente da Ordem.

 

Parcelamento

Em março, o Supremo derrubou a regra do parcelamento, além de considerar ilegal o índice de correção dos valores a receber pela caderneta de poupança para o pagamento de precatórios. O tribunal entendeu que o índice não respeitava as perdas inflacionárias.

O parcelamento foi autorizado aos estados e municípios em emenda constitucional de 2009, que criou um regime especial de pagamento das dívidas judiciais. Os ministros entenderam, em março, que, ao postergar o recebimento de valores estabelecidos em decisão judicial, o parcelamento fere o direito do credor.

O tribunal, porém, não "modulou" a decisão, ou seja, não estabeleceu a partir de quando vale o entendimento e nem criou uma regra transitória sobre o índice de correção.

Sem o parcelamento, voltaria a valer a regra anterior, segundo a qual os governos devem incluir no Orçamento do ano seguinte, em parcela única, os precatórios reconhecidos até 1º de julho de cada ano.

A decisão abriu um impasse, uma vez que estados e municípios afirmavam que não tinham recursos para o pagamento de toda a dívida com precatórios. Alguns estados, como São Paulo, chegaram a paralisar os pagamentos após a decisão de março do STF.

Para solucionar a questão, o ministro Luiz Fux decidiu em abril, após um outro pedido da OAB, que o pagamento pode continuar como está até que o STF module. Nesta quarta, o plenário do Supremo confirmou a decisão provisória de Fux.

 

Dívida: R$ 94 billhões

Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem o maior precatório do país, no valor de R$ 51,8 bilhões. O governo do estado deve R$ 24,4 bilhões e as prefeituras paulistas, R$ 26,9 bilhões.


 

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