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Nossa Política de privacidade

E-PRECATÓRIOS e a LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sancionada em agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dado pessoais, inclusive no meio digital, com o objetivo de aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar as organizações (Banco de Dados).

Legitimamente preocupados com a finalidade do uso dos dados, proteção de crédito, livre acesso e a fim de esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, criamos esse canal para os titulares administrarem suas informações de forma segura e direta.

Nossos dados possuem como origem, informações que pessoas físicas e jurídicas disponibilizam de forma pública e não contém cunho que signifique qualquer tipo de assunto considerado como quebra de sigilo, seja pessoal (origem racial ou étnica, vida e orientação sexual, filiação à sindicato ou à organização política, crenças de ordem religiosa ou filosófica e aspectos biométricos ou genéticos) ou patrimonial. O tratamento é realizado para atualização e confirmação de dados cadastrais, para subsidiar decisões de operações comerciais ou financeiras.

Dessa forma, se faz necessário estarmos atuando de acordo com os princípios da LGPD.

A partir desses dados montamos propostas de negociações para nosso público alvo.

Nossas análises já levam em consideração a Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” (Lei nº 13.709/2018).

Nossa atuação encontra amparo legal pois o tratamento de dados está ancorado na legislação já em vigor, que autoriza sua existência para a formação de decisões e, quanto mais atualizado estiver poderá produzir situações mais vantajosas para as pessoas na realização de atividades creditícias ou comerciais.

Em atenção às futuras regras da LGPD, a E-PRECATÓRIOS se preocupa, entre outros aspectos, com:

  • A qualidade dos dados (exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados);
  • A existência de bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais;
  • A consideração de finalidade, boa fé e interesse público que justificam a disponibilização de dados pessoais publicamente disponíveis.

A E-PRECATÓRIOS possui embasamento legal para o tratamento de dados pessoais, se enquadrando em pelo menos 3 das 10 bases previstas na LGPD, sendo elas:

  • Consentimento;
  • Execução de Contrato;
  • Legítimo Interesse.

Para fins de atendimento ao art. 41, §1º da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o DPO (Data Protection Officer) desta empresa é Fábio Wilbert, e-mail: contato@e-precatorios.com.br

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